Ação de cobrança e superendividamento
Professores: Alvimar Virgílio de Almeida, Daniela Soares
Objetivo Geral
Propiciar aos profissionais, especialmente os que atuam no convênio DPSP/OABSP, elementos práticos e teóricos relativos às defesas em ações de cobrança e a efetiva proteção do consumidor superendividado, nos termos da lei 14.181/2021, que alterou o CDC
Objetivos Específicos
Abordar o panorama geral das ações judiciais de cobrança, seus fundamentos e formas de defesa, com ênfase prática na elaboração de contestação em defesa do consumidor demandado, dando-se ênfase aos principais pontos de defesa, especialmente à luz dos princípios e regras previstos no CDC. No tema superendividamento, visa-se fornecer elementos para a proteção do consumidor que se enquadre nesta situação prevista pela novel lei 14.181/2021, fornecendo a estrutura de uma petição inicial-modelo para repactuação de dívidas, requerimento para audiência conciliatória, bem como a elaboração e apresentação de plano de pagamento em até 5 anos em favor do consumidor superendividado.
Ementa
- Prática Cível. Aspectos práticos e teóricos. Defesa do consumidor. Características da ação de cobrança. Principais alegações da defesa (contestação). Superendividamento. Petição de repactuação de dívidas. Fase conciliatória e instauração de processo por superendividamento. Formulação e apresentação de plano de pagamento. – Alvimar Virgílio de Almeida
- Novos princípios incorporados ao Código de Defesa do Consumidor. Instrumentos para a execução da prevenção e tratamento do superendividamento. Novos direitos básicos incorporados ao CDC. Análise do mínimo existencial. Definição legal de superendividamento e análise de seus elementos. Análise do Decreto nº.11.150/2022. Âmbito de aplicação da lei. Análise das soluções de prevenção do superendividamento. Análise das soluções de tratamento do superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase pré-processual e para judicial do processo de repactuação de dívidas. Suspensão ou extinção das ações de cobrança, ações de execução ou de revisional em curso. Processo por superendividamento. Processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas. Plano judicial compulsório. (In)compatibilidade do procedimento previsto na Lei do Superendividamento com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. – Daniela Soares
Conteúdo Programático
- Ação de cobrança (diferenças com execução e ação monitória).
- Formas de defesa em ações de cobrança 2.1 Contestação (diferenças com impugnação ao cumprimento de sentença e embargos monitórios); 2.2 Principais alegações: 2.2.1 Defesas processuais; 2.2.2 Defesas Meritórias.
- Superendividamento. 3.1 Principais novidades da Lei 14.181/2021; 3.2 Aspectos práticos: 3.2.1 – Reconhecimento da situação de superendividamento; 3.2.2 – Ação de Repactuação de dívidas (montando a petição inicial); 3.2.3 – Fase conciliatória; 3.2.4 – Formulação e apresentação de plano de pagamento; 3.2.5 – Instauração de processo por superendividamento.
Atenção: O curso foi gravado em setembro de 2022.
Para fins de certificação do curso, é necessário que o (a) aluno (a) respondam o questionário que está disponível na área do aluno.
